DÚVIDAS SOBRE O TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL O Termo de Quitação Anual é um mecanismo legal que foi introduzido nas últimas mudanças que ocorreram na Lei Trabalhista em 2017. Por se tratar de uma novidade, não há ainda jurisprudência a respeito. Este Termo pode ser celebrado entre empregados e empregadores, que, quando está presente a … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA – TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL